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PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO QUE DESCRIMINALIZOU A MACONHA PARA USO PESSOAL. O QUE MUDA NA PRÁTICA?
Como comentamos no post anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão pela descriminalização da maconha para uso pessoal. A...
Vendruscolo Jordão
27 de jun. de 20243 min de leitura
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A MACONHA FOI LEGALIZADA NO BRASIL?
O questionamento acima tomou conta do dia de ontem (25/06/2024), diante das notícias sobre a finalização dos votos pelos Ministros do...
Vendruscolo Jordão
26 de jun. de 20241 min de leitura
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POLICIAL QUE LÊ MENSAGENS NA TELA BLOQUEADA DO CELULAR VIOLA O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES
Com esse entendimento, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no julgamento do AgRg no AREsp n. 2.340.362/MG, ocorrido em 08/08/2023,...
Vendruscolo Jordão
24 de jan. de 20242 min de leitura
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